Atenção às novas Importações de gadgets e isenção de IVA

Parece-me que vem ai más noticias para quem costuma importar produtos de fora do espaço Europeu e usava a base dos 35-40€ para não ter problemas na alfandega. O orçamento de estado quer ir buscar mais IVA à custa das importações.

Pode-se ver que o novo orçamento (Lei 7-A/2016) revogou o nº 2 do artigo 22 do DL 31/89 de 25 Janeiro.


Podem ver na integra a Lei 7-A/2016, e verem o Nº 1 alinea d) do Artigo 215º, para confirmar:

Assim como o DL 31/89 de 25 Janeiro, para confirmar a revogação:

Esta alteração indica que só encomendas a baixo de 22€ é que não terão de pagar nada na alfandega, deixando assim de existir o limite de 40-45€ que se costumava falar (10€/0,23 = 43,27€)
Antigamente quando o IVA a pagar pela encomenda era inferior a 10€ não existiam preocupações, neste momento a alínea foi revogada ficando apenas o limite de 22€.

Mesmo com estas alterações, será que a alfandega vai ter mãos a medir para parar ainda mais encomendas para cobrar o IVA?

Alguém que perceba bem de leis que possa confirmar se existe algum lapso, ou se será mesmo esta a interpretação?

Atualização (2016/04/02)

Apenas para não existirem dúvidas, fica aqui uma foto tirada à porta da alfandega, por um conhecido.


21 comentários:

  1. A minha dúvida é: esta lei também se aplica a produtos vindos de armazéns cujos países pertencem à união europeia?

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    1. Para países do espaço Schengen não se aplica.
      https://pt.wikipedia.org/wiki/Acordo_de_Schengen

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  2. Esperemos que, pelo menos, interpretem "mercadorias" sem os custos de portes/envio.
    Obrigado pelo post.

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    1. "mercadorias", "valor global" já inclui todo o valor, valor do item/ns + portes... não?

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  3. Boa tarde! E encomendas que foram pagas antes da lei sair, mas que só vamos receber depois? Se for mais que 22€ já vamos pagar iva?? Uma encomenda com valor de 24,14€

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    1. Julgo que nestes casos intermédios conte a data da carta de aviso que se recebe dos CTT.

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  4. Tenho uma nesse caso, com comprovativo enviado já este mês Abril-2016 para internacional(@)ctt.pt
    Depois dou feedback

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  5. Boa tarde! Não paguei nada de taxas à alfândega, acabei de receber a encomenda! O comprovativo foi enviado e o valor é de 24,14€. Mas no próprio comprovativo que enviei para alfândega eu deixei uma nota a chamar atenção que fiz a compra e paguei antes do decreto de lei sair. Não sei se ajudou em alguma coisa ou não! Obrigada!

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  6. Este comentário foi removido pelo autor.

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  7. A minha carta para o desalfandegamento foi datada de 25 Março, enviei a documentação a 01 Abril, recebi esta semana e felizmente não tive que pagar nada. O custo do artigo não chegou a 30€ com shipping grátis.

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  8. e para mercadorias com factura comercial o valor é o mesmo? Antes, acho que era no valor de 115€ para encomendas comerciais... como é agora? Alguém sabe?

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  9. Informação adicional (valida desde à dois meses):

    Qualquer levantamento (pessoal) nas instalações da Alfandega sofre o acréscimo da (Taxa de Urgência) no valor de 12€.

    Esta nova taxa é adicionada a todos os restantes valores.
    A nível de exemplo (meu caso pessoal):

    Tinha uma encomenda em USD (que deu 21 euro e oitenta e oito cêntimos), mas a Alfandega calcula sobre o valor USD usando o Cambio do dia (da tabela deles) e portanto acabou por passar a 22 euros e 60 cêntimos (logo sujeito a taxas).
    Fui confrontado com um valor de IVA de cerca de 11€ euros, quando questionei mostraram-me que o IVA é calculado sobre o item (22,6) e a "outras" taxas alfandegarias.
    No final com a taxa de "Urgência" no valor de 12€, iria pagar mais de Alfandega do que o próprio produto (23€). Não aceitei e deixei o produto ir para trás (devolvido) e solicitei a devolução no Aliexpress...

    Nota de rodapé: Incrível a nova taxa de Urgência, quando fui obrigado a ir directamente à Alfandega depois de esperar mais de 40 dias para que a mesma desse seguimento ao processo (e não o fez, dai a minha deslocação e perda de horas pessoais).

    Devido a estas novas alterações o "tráfego" de utentes na alfandega está elevadíssimo, tinha cerca de trinta pessoas à minha frente, e esperei mais de uma hora e meia.

    Portanto ponderem muito bem qualquer compra fora da UE com valores superiores a 22€ (custos de envio incluídos)...

    Cumprimentos.

    Fernando Rocha.

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  10. Este comentário foi removido pelo autor.

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  11. O Aliexpress (como outros) permite apresentar em Euros. Altera-se no canto superior direito:
    https://goo.gl/2fnUUT (aqui na versão PC).
    Se na altura custou mesmo essa quantia de 21,88€, o print do Aliexpress mostra precisamente esse valor com o qual deveria ser apresentado na alfândega, sem pagamento de qualquer taxa (excepto 2,46€ se quisermos levantar a encomenda presencialmente).
    Cumprimentos.

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    1. Verdade, mas o debito no cartão de crédito foi em USD.
      E como o extracto do cartão de credito foi necessário (prova de pagamento).

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  12. Taxa de urgência (em https://www.ctt.pt/correio-e-encomendas/ajuda/servicos-complementares.html)
    Serviço de Urgência para Apresentação à Alfandega(2)(3): 2,00 €
    (2) Preços sujeitos a aplicação de IVA à taxa legal em vigor.
    (3) Serviço apenas disponível no Balcão Internacional de Lisboa, junto à Loja CTT Cabo Ruivo.
    Data de publicação: 1 novembro 2016
    (2€ + 23% iva = 2,46€)

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    1. Sim, verdade mas desde Setembro alterou para 12€.
      Não tirei foto (pois estava mesmo aborrecido com toda a situação), mas agora são mesmo 12€. Existem mais relatos na net sobre esse facto.

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    2. Nunca tive necessidade de mostrar extractos do cartão de crédito, sempre bastou o print da página de detalhe financeiro da encomenda/ordem.
      Melhor sorte para a próxima, amigo.
      Cumprimentos

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  13. Está a fazer confusão.
    Os 12€ (valor que aumentou recentemente de 8€ para estes 12€) não é o valor da taxa de urgência para levantamento, mas sim o valor da taxa de apresentação à alfândega que é sempre cobrado quando a encomenda ultrapassa os 22€ (se proveniente fora da UE e seleccionada para controlo aduaneiro).

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