Atenção às novas Importações de gadgets e isenção de IVA

Parece-me que vem ai más noticias para quem costuma importar produtos de fora do espaço Europeu e usava a base dos 35-40€ para não ter problemas na alfandega. O orçamento de estado quer ir buscar mais IVA à custa das importações.

Pode-se ver que o novo orçamento (Lei 7-A/2016) revogou o nº 2 do artigo 22 do DL 31/89 de 25 Janeiro.


Podem ver na integra a Lei 7-A/2016, e verem o Nº 1 alinea d) do Artigo 215º, para confirmar:

Assim como o DL 31/89 de 25 Janeiro, para confirmar a revogação:

Esta alteração indica que só encomendas a baixo de 22€ é que não terão de pagar nada na alfandega, deixando assim de existir o limite de 40-45€ que se costumava falar (10€/0,23 = 43,27€)
Antigamente quando o IVA a pagar pela encomenda era inferior a 10€ não existiam preocupações, neste momento a alínea foi revogada ficando apenas o limite de 22€.

Mesmo com estas alterações, será que a alfandega vai ter mãos a medir para parar ainda mais encomendas para cobrar o IVA?

Alguém que perceba bem de leis que possa confirmar se existe algum lapso, ou se será mesmo esta a interpretação?

Atualização (2016/04/02)

Apenas para não existirem dúvidas, fica aqui uma foto tirada à porta da alfandega, por um conhecido.


12 comentários:

  1. A minha dúvida é: esta lei também se aplica a produtos vindos de armazéns cujos países pertencem à união europeia?

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. Para países do espaço Schengen não se aplica.
      https://pt.wikipedia.org/wiki/Acordo_de_Schengen

      Eliminar
  2. Esperemos que, pelo menos, interpretem "mercadorias" sem os custos de portes/envio.
    Obrigado pelo post.

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. "mercadorias", "valor global" já inclui todo o valor, valor do item/ns + portes... não?

      Eliminar
  3. Boa tarde! E encomendas que foram pagas antes da lei sair, mas que só vamos receber depois? Se for mais que 22€ já vamos pagar iva?? Uma encomenda com valor de 24,14€

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. Julgo que nestes casos intermédios conte a data da carta de aviso que se recebe dos CTT.

      Eliminar
  4. Tenho uma nesse caso, com comprovativo enviado já este mês Abril-2016 para internacional(@)ctt.pt
    Depois dou feedback

    ResponderEliminar
  5. Boa tarde! Não paguei nada de taxas à alfândega, acabei de receber a encomenda! O comprovativo foi enviado e o valor é de 24,14€. Mas no próprio comprovativo que enviei para alfândega eu deixei uma nota a chamar atenção que fiz a compra e paguei antes do decreto de lei sair. Não sei se ajudou em alguma coisa ou não! Obrigada!

    ResponderEliminar
  6. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderEliminar
  7. A minha carta para o desalfandegamento foi datada de 25 Março, enviei a documentação a 01 Abril, recebi esta semana e felizmente não tive que pagar nada. O custo do artigo não chegou a 30€ com shipping grátis.

    ResponderEliminar
  8. e para mercadorias com factura comercial o valor é o mesmo? Antes, acho que era no valor de 115€ para encomendas comerciais... como é agora? Alguém sabe?

    ResponderEliminar